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É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...

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Frederico Yokota

Artigo · há 13 anos

Verbas rescisórias devidas ao trabalhador após a dispensa com ou sem justa causa

Verbas rescisórias devidas ao trabalhador após a dispensa com ou sem justa causa

O trabalhador, em caso de demissão, tem resguardados seus direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho , estando ou não a sua CTPS assinada. Entretanto esses direitos divergem se a demissão for...

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Consultor Jurídico

Notícia · há 13 anos

Limites da interpretação conforme a Constituição no STF

Historicamente, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido tanto o sentido literal quanto a vontade do legislador como limites à utilização da interpretação conforme a Constituição . Nesse sentido,...

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 1º , I , DO DL N. 201 /1967 E 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666 /1993. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNC...

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